Votações nominais na Assembleia Legislativa do Acre
42 votações com voto individual registrado no mandato atual
Só aparecem as votações em que a casa registrou o voto de cada deputado. Decisões simbólicas, tomadas sem contagem individual, ficam de fora.
| Data | Matéria | Resultado | Sim × Não |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Veto nº 8 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 96/2025, que “dispõe sobre a unificação cadastral dos estabelecimentos… | Aprovado | 14 × 1 |
| 04/03/2026 | Veto nº 7 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 74/2025, que “cria o Programa ‘Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua’”,… | Aprovado | 14 × 1 |
| 04/03/2026 | Veto nº 6 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 59/2025, que “dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fomento ao Esporte… | Aprovado | 14 × 1 |
| 04/03/2026 | Veto nº 4 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 74/2024, que “institui o Programa Cartão Material Escolar da rede pública de… | Aprovado | 12 × 3 |
| 04/03/2026 | Veto nº 3 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 136/2023, que “dispõe sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das… | Aprovado | 13 × 2 |
| 04/03/2026 | Veto nº 2 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 339/2025, que dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre,… | Aprovado | 14 × 1 |
| 04/03/2026 | Veto nº 10 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 90/2025, que “Institui a Lei Juliana Chaar, que dispõe sobre medidas de proteção… | Aprovado | 15 × 0 |
| 04/03/2026 | Veto nº 9 de 2026 Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores… | Aprovado | 15 × 0 |
| 04/03/2026 | Veto nº 5 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 55/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de… | Aprovado | 15 × 0 |
| 04/03/2026 | Veto nº 1 de 2026 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do an. 78 da Constituição do Estado do Acre decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Altera a Lei Complementar f 55, de 9 de… | Aprovado | 15 × 0 |
| 04/03/2026 | Veto nº 13 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n° 84/2025, que "Dispõe sobre os critérios para implantação de Centros de… | Aprovado | 15 × 0 |
| 16/09/2025 | Veto nº 10 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei N°341/2025. que "Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas… | Aprovado | 19 × 0 |
| 16/09/2025 | Veto nº 11 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 67/2025, que "Institui a Semana Oficial do DJ Disk Jockey no Estado do… | Aprovado | 19 × 0 |
| 16/09/2025 | Veto nº 12 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 72/2025, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que "Dispõe sobre as… | Aprovado | 19 × 0 |
| 08/04/2025 | Veto nº 9 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 186/2024, que "Altera a Lei 3.112, de 29 de dezembro de 2015, que… | Aprovado | 13 × 2 |
| 08/04/2025 | Veto nº 8 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 179/2024, que "Dispõe sobre atendimento prioritário aos advogados nos… | Aprovado | 14 × 1 |
| 08/04/2025 | Veto nº 7 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 161/2024, que "Estabelece a presença integral de profissional… | Aprovado | 13 × 2 |
| 08/04/2025 | Veto nº 6 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 143/2024, que "Dispõe sobre a reserva mínima de cinco por cento das… | Aprovado | 14 × 1 |
| 08/04/2025 | Veto nº 5 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 76/2024, que "Institui a Política Estadual de Fomento à criação de… | Aprovado | 13 × 2 |
| 08/04/2025 | Veto nº 4 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 64/2024, que "Estabelece obrigatoriedade às instituições de saúde… | Aprovado | 13 × 2 |
| 08/04/2025 | Veto nº 3 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 62/2024, que "Institui protocolo de proteção ao consumidor nos casos… | Aprovado | 14 × 1 |
| 26/03/2025 | Veto nº 2 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 304/2024, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que "Altera a Lei… | Aprovado | 16 × 0 |
| 12/03/2025 | Veto nº 1 de 2025 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 145/2024, de iniciativa do próprio Poder Executivo, que "Estima a… | Aprovado | 13 × 0 |
| 12/11/2024 | Veto nº 13 de 2024 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi Vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 134/2024, que "Altera dispositivos da Lei n°3.615, de 16 de março de… | Aprovado | 17 × 0 |
| 12/11/2024 | Veto nº 12 de 2024 "Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 43/2024, que "Dispõe sobre a campanha estadual de conscientização e… | Rejeitado | 1 × 15 |
| 27/08/2024 | Veto nº 11 de 2024 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 119/2024, que "Altera a Lei n° 1.693, de 21 de dezembro 2005, que Cria… | Aprovado | 14 × 0 |
| 27/08/2024 | Veto nº 10 de 2024 Dispõe sobre o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Estado do Acre - FPP/AC. | Aprovado | 12 × 2 |
| 27/08/2024 | Veto nº 9 de 2024 Dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta deficiências físicas, mentais e/ou intelectuais de caráter irreversível. | Rejeitado | 14 × 0 |
| 27/08/2024 | Veto nº 8 de 2024 Institui o Programa de Fiscalização Orientadora no Estado, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma… | Aprovado | 11 × 3 |
| 27/08/2024 | Veto nº 7 de 2024 Altera a Lei Complementar n° 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo; altera a Lei n° 4.085, de 16 de fevereiro de 2023, que altera a Lei Complementar n°… | Aprovado | 12 × 2 |
| 27/08/2024 | Veto nº 6 de 2024 Cria o Fundo Especial da Polícia Civil do Estado do Acre - FUNESFC e altera a Lei n°3.514, de 29 de agosto de 2019, que institui o Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNDESEG | Aprovado | 12 × 2 |
| 27/08/2024 | Veto nº 5 de 2024 "Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS", | Aprovado | 13 × 1 |
| 19/06/2024 | Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2024 Altera a Lei Complementar no 258/2013, que dispõe sobre o Plano de Camas, Carreira e Remuneração PCCR, dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre e dá outras providências. | Aprovado | 13 × 0 |
| 19/06/2024 | Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Acre a doação de um veículo. | Aprovado | 13 × 0 |
| 19/06/2024 | Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024 Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Acre a doar bens móveis que especifica, por serem considerados inservíveis e antieconômicos. | Aprovado | 13 × 0 |
| 19/06/2024 | Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024 Declara nulos os atos da portaria que regula a folga compensatória das escalas de serviço no âmbito das unidades penitenciarias operacionais do Estado do Acre. | Aprovado | 13 × 0 |
| 19/03/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2024 e "Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais". | Aprovado | 17 × 0 |
| 19/03/2024 | Veto nº 4 de 2024 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 148/2023, de autoria do Deputado Adailton Cruz, que "Institui criação do… | Aprovado | 16 × 1 |
| 19/03/2024 | Veto nº 2 de 2024 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n° 104/2023, de autoria do Deputado Afonso Fernandes, que Espoe sobre o… | Rejeitado | 0 × 18 |
| 19/03/2024 | Veto nº 3 de 2024 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 117/2023, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães, que hera… | Aprovado | 17 × 0 |
| 19/03/2024 | Veto nº 1 de 2024 Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 51/2023, de autoria do Deputado Clodoaldo Rodrigues, que disciplina a… | Aprovado | 18 × 0 |
| 28/02/2024 | Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2024 Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais. | Aprovado | 21 × 0 |