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Veto nº 3 de 2024

19/03/2024 · Aprovado

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do art. 78, inciso V, da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 117/2023, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães, que hera dispositivos da Lei n° 2.976, de 22 de julho de 2015, que institui a política estadual de proteção dos eitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução".

17Sim
2Não Votou
DeputadoPartidoVoto
Adailton CruzUNIÃOSim
Afonso FernandesUNIÃOSim
André ValePPSim
Arlenilson CunhaPLSim
Eduardo RibeiroREPUBLICANOSSim
Edvaldo MagalhãesPC DO BSim
Emerson JarudeNOVONão Votou
Fagner CalegárioUNIÃOSim
Gene DinizREPUBLICANOSSim
Gilberto LiraUNIÃOSim
Luiz GonzagaMDBSim
Manoel MoraesPPSim
Marcus CavalcantePDTSim
Michelle MeloUNIÃONão Votou
Nicolau JuniorPPSim
Pablo BregenseUNIÃOSim
Pedro LongoMDBSim
Tanizio SáMDBSim
Whendy LimaUNIÃOSim