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AcreanaBandeira do Acre

Governo do Acre

Governador e vice

Pelo resultado da Justiça Eleitoral

Mandato 2023–2026

Plano de governo

Proposta registrada pelo candidato na Justiça Eleitoral, no arquivo original, sem alteração

Eleição de 2022: governador eleito

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral, arquivo de propostas de governo por estado (cdn.tse.jus.br, proposta_governo). O SHA-256 permite conferir que o arquivo é o mesmo publicado pelo TSE.

Secretariado

31 nomes na página oficial do governo em 14/10/2026

Secretaria ou órgãoNomeCargo
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL (SECC)Cristovam Pontes de MouraSecretário de Estado da Casa Civil
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ)José Amarísio Freitas de SouzaSecretário de Estado da Fazenda
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ)Clóvis Monteiro GomesSecretário Adjunto da Receita Estadual
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (SEFAZ)Elson Afonso Chaves D`ÁvilaSecretário Adjunto do Tesouro Estadual
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER (SEMULHER)Simone Jacques de Azambuja SantiagoSecretária de Estado da Mulher
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (SEAD)Paulo Roberto CorreiaSecretário de Estado de Administração
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA (SEAGRI)Temyllis Lima da SilvaSecretária de Estado de Agricultura
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA (SEAGRI)Edivan Maciel de AzevedoSecretário Adjunto
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEASDH)João Paulo Siva e SilvaSecretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SEASDH)Sandra Maria Amorim da RochaSecretária Adjunta
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO (SECOM)André de Lima PaulinoSecretário de Estado de Comunicação
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEE)Reginaldo Luis Pereira PratesSecretário de Estado de Educação e Cultura
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEE)João Sebastião Flores da SilvaSecretário Adjunto de Administração da Secretaria de Estado da Educação (SEE)
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA (SEE)Gleicicleia Gonçalves de SouzaSecretário Adjunta de Ensino da Secretaria de Estado da Educação (SEE)
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV)Luiz Gonzaga Calixto NetoSecretário de Estado de Governo
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (SEGOV)Reginaldo Ferreira da SilvaSecretário Adjunto
SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO E URBANISMO (SEHURB)Samilca da Silva FrançaSecretária de Estado de Habitação e Urbanismo
SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA (SEICT)Márcio Valter AgiolfiSecretário de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP)CEL José Américo de Souza GaiaSecretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP)CEL PM José Rosemar Andrade de MessiasSecretário Adjunto
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS (SEOP)Ítalo Almeida LopesSecretário de Estado de Obras Públicas
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÚBLICAS (SEOP)Samara Raquel Damásio PereiraSecretária Adjunta
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO (SEPLAN)Ricardo Brandão dos SantosSecretário de Estado de Planejamento
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SESACRE)José Raimundo Barroso BesteneSecretária de Estado de Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SESACRE)Patricio da Silva de AlbuquerqueSecretário Adjunto de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SESACRE)Suellen Carlos da Silva MoraisSecretária Adjunta de Atenção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde (SESACRE)
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO E EMPREENDEDORISMO (SETE)Marcelo Messias de CarvalhoSecretário de Estado de Turismo e Empreendedorismo
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA)Leonardo das Neves CarvalhoSecretário de Estado do Meio Ambiente – SEMA
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE (SEMA)enata Silva e SouzaSecretária Adjunta
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE ESPORTE E LAZER (SEEL)Artemildon Matos de BritoSecretário Extraordinário de Esporte e Lazer
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DOS POVOS INDÍGENAS (SEPI)Francisca Oliveira de Lima CostaSecretária Extraordinária dos Povos Indígenas
Fonte: página oficial do governo do estado, https://estado.ac.gov.br/orgao-entidades/secretarias-de-estado/, coletada em 14/10/2026 (SHA-256 da página: ded0f2547e86ce73298f2c460ec3a20001e381fb54aa128e04282520b01d4e99). A lista é copiada como o governo publica. Primeira coleta com lista: 14/10/2026. A data em que uma pessoa aparece ou deixa de aparecer é a da coleta, não a da nomeação ou exoneração, que sai no Diário Oficial.

Proposições do Poder Executivo na Assembleia Legislativa do Acre

354 proposições de 2023 em diante

52em 2026
71em 2025
102em 2024
129em 2023
TipoQuantidade
Projeto de Lei203
Veto63
Projeto de Lei Complementar44
Mensagem38
Proposta de Emenda Constitucional6

Mais recentes

DataProposiçãoAssunto
06/10/2026Projeto de Lei 147/2026Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
18/08/2026Projeto de Lei 135/2026Dispõe sobre a aquisição de bem imóvel pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre - ACREPREVIDÊNCIA.
04/08/2026Veto 12/2026Comunico a Vossa Excelência que. com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o projeto de Lei n" 135/2025, que " Dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial aos…
22/07/2026Projeto de Lei 124/2026Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.
22/07/2026Projeto de Lei 126/2026Altera a Lei Complementar no 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo, para dispor sobre as áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda.
07/07/2026Projeto de Lei 104/2026"Altera a Lei no 3.885, de 17 de dezembro de 202l, que dispõe sobre a política de gestão patrimonial dos bens imóveis do Estado".
07/07/2026Projeto de Lei 105/2026"Altera a Lei no 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre a distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e…
07/07/2026Projeto de Lei 106/2026"Altera a Lei Complementar n. 419, de 15 de dezembro de 2022, que estabelece a estrutura básica da administração do Poder Executivo".
07/07/2026Projeto de Lei 107/2026Dispõe sobre a redução da base de cálculo do lmposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas…
07/07/2026Projeto de Lei 108/2026Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel de propriedade do Município de Plácido de Castro, a título de doação, para fins de implantação de unidades habitacionais
07/07/2026Projeto de Lei Complementar 21/2026Altera a Lei Complementar no 483, de 17 de dezembro de 2O24, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
07/07/2026Projeto de Lei Complementar 22/2026Altera a Lei Complementar no 39, de 29 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
07/07/2026Projeto de Lei Complementar 23/2026Altera a Lei Complementar no 129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre
03/07/2026Projeto de Lei 101/2026"Altera a Lei n. 2.265, de 31 de março de 2010, que estabelece nova estrutura de carreira para os servidores públicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para dispor sobre as vantagens aplicadas".
30/06/2026Projeto de Lei 100/2026Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores ocupantes do cargo de assistente social do quadro de pessoal dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.
23/06/2026Projeto de Lei 99/2026"Altera a Lei no 4.741, de l8 de dezembro de 2025, que autoriza o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos de Lei Complementar Federal n"…
23/06/2026Projeto de Lei Complementar 20/2026"Altera a Lei Complementar nº 129, de 22 de janeiro de 2004, que institui a Lei Orgânica da Policia Civil e o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Acre"
03/06/2026Projeto de Lei Complementar 17/2026"Altera e Lei Complementar nº 45, de 26 de Julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado"
26/05/2026Projeto de Lei 87/2026"Dispõe sobre a doação de bem imóvel, com encargo, pertencente ao patrimônio do Estado do Acre à Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Feijó
19/05/2026Projeto de Lei 84/2026Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2027.
12/05/2026Projeto de Lei 80/2026"Dispõe sobre o oferecimento de bem imóvel público a título de dação em pagamento para fins de indenização em decorrência de desapropriação parcial para implantação do Complexo Mário da Avenida Ceará".
12/05/2026Projeto de Lei 81/2026Altera a Lei nº 4.655, de 23 de outubro de 2025, que dispõe sobre a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF visando ao financiamento de ações com foco na transformação digital, para tratar…
12/05/2026Projeto de Lei 82/2026"Dispõe sobre o recebimento de bem imóvel, a título de doação, de propriedade do Município de Brasiléia"
05/05/2026Veto 11/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei n" 99/2025, que " Dispõe sobre a notificação prévia aos novos estabelecimentos…
28/04/2026Projeto de Lei Complementar 10/2026Altera a Lei Complementar no 45, de 26 de julho de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado
14/04/2026Projeto de Lei Complementar 9/2026Altera a Lei Complementar n" 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Publico do Estado do Acre; altera a Lei n" 1.688, de 8 de dezembro de 2005, que cria o…
14/04/2026Mensagem 3/2026Submeto a essa Assembleia Legislativa, por intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e aprovação, com fundamento no inciso I do § 2º do art. 63 da Constituição do Estado do Acre c/c inciso I do § 2º do…
01/04/2026Projeto de Lei Complementar 8/2026Altera a Lei Complementar nº 154, de 8 de dezembro de 2005, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre; Altera a Lei nº 1.688, de 8 dezembro de 2005, que cria o…
01/04/2026Mensagem 2/2026Solicito a Vossa Excelência que sejam retirados do processo legislativo o Projeto de Lei que " Dispõe sobre auxílio saúde os servidores públicos estaduais inativos, protocolado por meio da Mensagem n nº 2387, bem como o…
01/04/2026Projeto de Lei 51/2026Dispõe sobre a contratação de operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, com a garantia da União, visando à execução do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado do Acre.
01/04/2026Projeto de Lei 52/2026Dispõe sobre Programa Estadual de Atualização Cadastral do Rebanho Bovino e Bubalino do Acre – Rebanho Certo/AC.
01/04/2026Projeto de Lei 53/2026Altera a Lei Complementar nº 162, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino.
01/04/2026Projeto de Lei 54/2026Dispõe sobre auxílio-saúde para os servidores públicos estaduais civis e militares inativos e pensionistas com paridade.
01/04/2026Projeto de Lei 55/2026Dispõe sobre o Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Acre – ITAC.
01/04/2026Projeto de Lei 56/2026Altera a Lei Complementar nº 400, de 1º de abril de 2022, que institui auxílio-alimentação.
01/04/2026Mensagem 2/2026Solicito a Vossa Excelência que sejam retirados do processo legislativo o Projeto de Lei que “Dispõe sobre auxílio-saúde para os servidores públicos estaduais inativos”, protocolado por meio da Mensagem nº 2387, bem…
24/03/2026Mensagem 1/2026Comunico a Vossa Excelência, com fundamento no ar. 76 da Constituição do Estado do Acre que, nos termos do § 6" do art. 14 da Constituição de República, decidi renunciar ao cargo de Govenador do Estado do Acre, com…
24/03/2026Mensagem 1/2026Comunico a Vossa Excelência, com fundamento no art. 76 da Constituição do Estado do Acre que, nos termos do § 6" do art. 14 da Constituição de República, decidi renunciar ao cargo de Govenador do Estado do Acre, com…
11/03/2026Projeto de Lei 42/2026Altera a Lei nº 2.448, de 10 de outubro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos servidores públicos do Departamento Estadual de Trânsito do Acre - DETRAN/AC, para dispor sobre a…
03/03/2026Projeto de Lei 23/2026Altera a Lei n" 1.1ó9, de 13 de dezembro de 1995, que transforma o Departamento de Trânsito em Autarqui4 para dispor sobre as taxas sobre os serviços relacionados ao âmbito de atuação do Departamento Estadual de…
03/03/2026Projeto de Lei 36/2026Dispõe sobre a destinação de recursos financeiros para o desporto de alto rendimento, especificamente para o futebol acreano, no exercício de 2026
03/03/2026Projeto de Lei 37/2026Altera a Lei n" 4,627, de 31 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Estado do Acre para o exercício financeiro de 2026, para tratar do demonstrativo das emendas parlamentares.
04/02/2026Veto 1/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do an. 78 da Constituição do Estado do Acre decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei Complementar nº 26/2025, que "Altera a Lei Complementar f 55, de 9 de…
04/02/2026Veto 2/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 339/2025, que dispõe sobre o Serviço de Loteria do Estado do Acre,…
04/02/2026Veto 3/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 136/2023, que “dispõe sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das…
04/02/2026Veto 4/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 74/2024, que “institui o Programa Cartão Material Escolar da rede pública de…
04/02/2026Veto 5/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 55/2025, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de cadeiras de…
04/02/2026Veto 6/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 59/2025, que “dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Fomento ao Esporte…
04/02/2026Veto 7/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 74/2025, que “cria o Programa ‘Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua’”,…
04/02/2026Veto 8/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 96/2025, que “dispõe sobre a unificação cadastral dos estabelecimentos…
04/02/2026Veto 9/2026Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos em confraternizações, festas, shows ou eventos similares, enquanto houver atraso superior a 03 (três) meses no pagamento de servidores ativos, inativos e fornecedores…
04/02/2026Veto 10/2026Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 90/2025, que “Institui a Lei Juliana Chaar, que dispõe sobre medidas de proteção…
17/12/2025Projeto de Lei 368/2025"Autorizar o Poder Executivo a efetivar a adesão do Estado e o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - Propag, nos termos da Lei Complementar Federal nº 212, 13 de janeiro 2025"
16/12/2025Projeto de Lei Complementar 26/2025"Altera a Lei Complementar n° 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…
16/12/2025Projeto de Lei Complementar 27/2025"Altera a Lei Complementar n° 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo estadual, para tratar dos serviços relacionados à área de fiscalização e…
16/12/2025Projeto de Lei Complementar 28/2025"Altera a Lei Complementar n° 413, de 25 de julho de 2022, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário - PAT, para tratar de sua implementação mediante processo eletrônico".
16/12/2025Projeto de Lei Complementar 29/2025"Altera a Lei Complementar n° 154, de 8 de dezembro de 2005, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Acre, para dispor sobre os requisitos para aposentadoria de policiais…
16/12/2025Projeto de Lei 335/2025"Dispõe sobre a alienação de bem imóvel do Estado do Acre"
16/12/2025Projeto de Lei 336/2025"Dispõe sobre a doação de um bem imóvel ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT"
16/12/2025Projeto de Lei 337/2025"Dispõe sobre o Programa de Intercâmbio Internacional "Acre no Mundo"
Fonte: sistema legislativo da Assembleia Legislativa do Acre (https://sapl.al.ac.leg.br). Entram as proposições cujo autor registrado pela casa é “PODER EXECUTIVO”. O site não indica se foram aprovadas.
Em preparação: nomeações e exonerações publicadas no Diário Oficial e o plano de governo decomposto em compromissos.