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Veto nº 13 de 2024

12/11/2024 · Aprovado

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi Vetar parcialmente o Projeto de Lei n° 134/2024, que "Altera dispositivos da Lei n°3.615, de 16 de março de 2020, que cria o Fundo Especial Registra! de Regularização Fundiária de Interesse Social - FERRFIS e dá outras providências", de iniciativa do Poder Judiciário

17Sim
DeputadoPartidoVoto
Adailton CruzUNIÃOSim
André ValePPSim
Arlenilson CunhaPLSim
Chico VigaUNIÃOSim
Clodoaldo RodriguesPPSim
Eduardo RibeiroREPUBLICANOSSim
Edvaldo MagalhãesPC DO BSim
Emerson JarudeNOVOSim
Fagner CalegárioUNIÃOSim
Gene DinizREPUBLICANOSSim
Gilberto LiraUNIÃOSim
Luiz GonzagaMDBSim
Maria AntôniaPPSim
Nicolau JuniorPPSim
Pablo BregenseUNIÃOSim
Pedro LongoMDBSim
Whendy LimaUNIÃOSim