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Veto nº 8 de 2024

27/08/2024 · Aprovado

Institui o Programa de Fiscalização Orientadora no Estado, estabelecendo o critério da primeira visita orientadora para qualquer tipo de fiscalização tributária, não permitindo a aplicação de multas antes de uma notificação para regulamentação.

11Sim
3Não
2Não Votou
DeputadoPartidoVoto
Adailton CruzUNIÃONão
André ValePPSim
Arlenilson CunhaPLSim
Clodoaldo RodriguesPPSim
Edvaldo MagalhãesPC DO BNão
Emerson JarudeNOVONão
Gene DinizREPUBLICANOSSim
Gilberto LiraUNIÃOSim
Manoel MoraesPPSim
Maria AntôniaPPSim
Michelle MeloUNIÃONão Votou
Nicolau JuniorPPNão Votou
Pablo BregenseUNIÃOSim
Pedro LongoMDBSim
Tadeu HassemREPUBLICANOSSim
Tanizio SáMDBSim