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Veto nº 3 de 2026

04/03/2026 · Aprovado

Comunico a Vossa Excelência que, com fundamento no inciso V do art. 78 da Constituição do Estado do Acre, decidi vetar o Projeto de Lei nº 136/2023, que “dispõe sobre a destinação de, no mínimo, cinco por cento das vagas de cargos comissionados para pessoas com deficiência”, de autoria do Deputado Edvaldo Magalhães.

13Sim
2Não
DeputadoPartidoVoto
Afonso FernandesUNIÃOSim
André ValePPSim
Antonia SalesMDBNão
Arlenilson CunhaPLSim
Clodoaldo RodriguesPPSim
Eduardo RibeiroREPUBLICANOSSim
Edvaldo MagalhãesPC DO BNão
Gilberto LiraUNIÃOSim
José LuisPDTSim
Manoel MoraesPPSim
Maria AntôniaPPSim
Michelle MeloUNIÃOSim
Nicolau JuniorPPSim
Tadeu HassemREPUBLICANOSSim
Whendy LimaUNIÃOSim